AREsp 2896739 - DECISAO

AREsp 2896739 - DECISAO

Embora a dosimetria seja ato discricionário do julgador vinculado às particularidades do caso, não se pode manter a pena-base acima do mínimo sem fundamentação objetiva idônea; no caso concreto, a quantidade total apreendida (916g de maconha) não justifica a majoração da pena-base, devendo ser afastada tal fundamentação e fixada a pena-base no mínimo legal, resultando em reprimenda de 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Parties
Agravante: WELLINGTON JOSE SILVA BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a reprimenda para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecente, Pena Base, Fração Para Exasperação Da Pena
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecente Pena Base Fração Para Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

WELLINGTON JOSE SILVA BRITO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justifica a majoração da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com preponderância sobre o art. 59 do CP
  3. 3 Qual fração é adequada para exasperação da pena (1/8 versus 1/10)

Ratio Decidendi

Embora a dosimetria seja ato discricionário do julgador vinculado às particularidades do caso, não se pode manter a pena-base acima do mínimo sem fundamentação objetiva idônea; no caso concreto, a quantidade total apreendida (916g de maconha) não justifica a majoração da pena-base, devendo ser afastada tal fundamentação e fixada a pena-base no mínimo legal, resultando em reprimenda de 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a reprimenda para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzida a pena-base ao mínimo legal
  • Reprimenda do acusado fixada em 5 anos de reclusão