REsp 2082673 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial, por entender que, diante da ausência de delimitação do quanto cada circunstância judicial contribuiu para a pena-base na sentença, o Tribunal de origem, ao afastar uma das circunstâncias e manter outra, procedeu à modulação do peso de cada circunstância de forma fundamentada, sem cálculo arbitrário, em consonância com a jurisprudência do STJ, e que tal procedimento não enseja reformatio in pejus nem violação dos arts. 59 e 617 do CPP.

Parties
Recorrente: DENIS ANTONIO MONLEVADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Redução Proporcional Da Pena Base, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Redução Proporcional Da Pena Base Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

DENIS ANTONIO MONLEVADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Possibilidade de o tribunal revalorar/ponderar circunstâncias judiciais quando a sentença não delimitou o aumento atribuído a cada uma delas
  3. 3 Limites da majoração da pena-base em fração do intervalo entre penas mínima e máxima abstratamente cominadas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por entender que, diante da ausência de delimitação do quanto cada circunstância judicial contribuiu para a pena-base na sentença, o Tribunal de origem, ao afastar uma das circunstâncias e manter outra, procedeu à modulação do peso de cada circunstância de forma fundamentada, sem cálculo arbitrário, em consonância com a jurisprudência do STJ, e que tal procedimento não enseja reformatio in pejus nem violação dos arts. 59 e 617 do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.