REsp 2207375 - DECISAO

REsp 2207375 - DECISAO

O acórdão recorrido estava suficientemente motivado; a circunstância de repouso noturno pode ser considerada na primeira fase da dosimetria e, sem outros elementos que a agravem, não configura bis in idem quando utilizada para modular a fração redutora do furto privilegiado. A modulação da fração redutora é exercício discricionário do magistrado, revisável apenas em caso de flagrante ilegalidade. Assim, procede a redução da pena aplicando-se a minorante do furto privilegiado na fração de 2/3, resultando na pena definitiva de 9 meses e 15 dias, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO GOMES DA SILVA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado, Bis in Idem, Fundamentação Judicial, Modulação Da Fração Redutora
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado Bis in Idem Fundamentação Judicial Modulação Da Fração Redutora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO GOMES DA SILVA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrente (art. 619 do CPP)
  2. 2 uso do repouso noturno tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da minorante do furto privilegiado (possível bis in idem)
  3. 3 discricionariedade vinculada do magistrado para modular a fração redutora do furto privilegiado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente motivado; a circunstância de repouso noturno pode ser considerada na primeira fase da dosimetria e, sem outros elementos que a agravem, não configura bis in idem quando utilizada para modular a fração redutora do furto privilegiado. A modulação da fração redutora é exercício discricionário do magistrado, revisável apenas em caso de flagrante ilegalidade. Assim, procede a redução da pena aplicando-se a minorante do furto privilegiado na fração de 2/3, resultando na pena definitiva de 9 meses e 15 dias, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reduzir a pena para 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão
  • Pena a ser cumprida em regime inicial aberto