AREsp 2772644 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula 83/STJ nem demonstrando divergência jurisprudencial do STJ; além disso, a dosimetria adotada pelo tribunal de origem encontra-se dentro da discricionariedade admitida e não apresenta ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção desta Corte, motivo pelo qual, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Edgar da Silva Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmulas 83 E 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmulas 83 E 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Edgar da Silva Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e discricionariedade do julgador
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula 83/STJ nem demonstrando divergência jurisprudencial do STJ; além disso, a dosimetria adotada pelo tribunal de origem encontra-se dentro da discricionariedade admitida e não apresenta ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção desta Corte, motivo pelo qual, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.