HC 985745 - DECISAO

HC 985745 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário, sendo cabível apenas nos casos de ilegalidade manifesta; não se verifica tal ilegalidade na dosimetria adotada pelo tribunal de origem, razão pela qual a ordem é denegada, embora se tenha procedido a pequena correção na primeira fase da dosimetria (redução da pena-base de 6 anos e 8 meses para 6 anos e 3 meses e ajuste dos dias-multa).

Parties
Paciente: Luis Victor Rodrigues Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem (denegado)
Outcome
denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Frações Para Aumento Da Pena Base (1/6 E 1/8), Valoração De Antecedentes, Roubo Circunstanciado, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Frações Para Aumento Da Pena Base (1/6 E 1/8) Valoração De Antecedentes Roubo Circunstanciado +1 more

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Parties

Luis Victor Rodrigues Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem (denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso na dosimetria da pena
  3. 3 valoração de primariedade e bons antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário, sendo cabível apenas nos casos de ilegalidade manifesta; não se verifica tal ilegalidade na dosimetria adotada pelo tribunal de origem, razão pela qual a ordem é denegada, embora se tenha procedido a pequena correção na primeira fase da dosimetria (redução da pena-base de 6 anos e 8 meses para 6 anos e 3 meses e ajuste dos dias-multa).

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se