REsp 2212775 - DECISAO

REsp 2212775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses relativas à individualização da pena não foram objeto da apelação ao Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento, o que impede a análise pelo STJ; ademais, não foi demonstrada deficiência/ausência de defesa com prejuízo, nem havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE TOLFO DE OLIVEIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Deficiência/ausência De Defesa Técnica, Art. 289, § 1º Do Código Penal, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Deficiência/ausência De Defesa Técnica Art. 289, § 1º Do Código Penal Admissibilidade Recursal

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Parties

PEDRO HENRIQUE TOLFO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à individualização da pena
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses relativas à individualização da pena não foram objeto da apelação ao Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento, o que impede a análise pelo STJ; ademais, não foi demonstrada deficiência/ausência de defesa com prejuízo, nem havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.