REsp 2198763 - DECISAO

REsp 2198763 - DECISAO

Havendo nos autos fundamento concreto e suficiente — prejuízo de aproximadamente R$ 4.000,00 e danos significativos ao veículo — que ultrapassa a mera consequência inerente ao tipo penal de roubo, a valoração negativa da circunstância 'consequências' prevista no art. 59 do Código Penal é idônea; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a valoração negativa e a reprimenda fixada na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: BRUNO RODRIGO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a neutralização do vetor das consequências do delito e restabelecer a reprimenda fixada pela sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Roubo Majorado Corrupção De Menores Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

BRUNO RODRIGO SOUZA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da circunstância judicial 'consequências' prevista no art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 consideração do prejuízo patrimonial como fundamento para aumento da pena-base em crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamento concreto e suficiente — prejuízo de aproximadamente R$ 4.000,00 e danos significativos ao veículo — que ultrapassa a mera consequência inerente ao tipo penal de roubo, a valoração negativa da circunstância 'consequências' prevista no art. 59 do Código Penal é idônea; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a valoração negativa e a reprimenda fixada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a neutralização do vetor das consequências do delito e restabelecer a reprimenda fixada pela sentença condenatória.

Orders

  • Afastar a neutralização do vetor das consequências do delito e restabelecer a reprimenda fixada pela sentença condenatória.
  • Publique-se.