HC 996320 - DECISAO

HC 996320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substitutivo do recurso próprio/revisão criminal) e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, inviável o provimento da impetração.

Parties
Paciente: JOSE SANIEL PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem não concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base, Cabimento Do Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Base Cabimento Do Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOSE SANIEL PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena-base e fundamentação idônea
  3. 3 aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substitutivo do recurso próprio/revisão criminal) e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, inviável o provimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem não concedida

Orders

  • não se conhece do habeas corpus substitutivo
  • ordem inviável por ausência de ilegalidade flagrante