HC 926045 - DECISAO

HC 926045 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser writ substitutivo de recurso próprio e por vedação ao revolvimento fático-probatório na via eleita; admite-se que a segunda instância utilize fundamentação diversa da sentença para manter valoração negativa ou fração aplicável, desde que não agrave a situação do réu (não configura reformatio in pejus), e a fração aplicada pela tentativa está motivada pelo iter criminis e pelos elementos probatórios constantes nos autos.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tentativa, Violência Doméstica, Homicídio Qualificado, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tentativa Violência Doméstica Homicídio Qualificado Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TJRJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redosagem da dosimetria em sede de habeas corpus
  2. 2 caracterização de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 fração de diminuição da pena pela tentativa e critério do iter criminis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser writ substitutivo de recurso próprio e por vedação ao revolvimento fático-probatório na via eleita; admite-se que a segunda instância utilize fundamentação diversa da sentença para manter valoração negativa ou fração aplicável, desde que não agrave a situação do réu (não configura reformatio in pejus), e a fração aplicada pela tentativa está motivada pelo iter criminis e pelos elementos probatórios constantes nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.