REsp 2166689 - ACORDAO

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A Terceira Seção do STJ, em julgamento recente, manteve a Súmula n. 231/STJ, firmando que atenuantes genéricas, como a confissão espontânea, não autorizam a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal; assim, a ausência de trânsito em julgado do incidente de cancelamento não afasta a eficácia vinculante da súmula nem autoriza o sobrestamento ou a redução da pena abaixo do mínimo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Yuri Amador Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Princípio Da Reserva Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Princípio Da Reserva Legal

Case Brief

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Parties

Yuri Amador Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por reconhecimento de atenuante genérica (confissão espontânea)
  2. 2 aplicabilidade e eficácia da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 efeitos da ausência de trânsito em julgado do incidente de cancelamento da súmula

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ, em julgamento recente, manteve a Súmula n. 231/STJ, firmando que atenuantes genéricas, como a confissão espontânea, não autorizam a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal; assim, a ausência de trânsito em julgado do incidente de cancelamento não afasta a eficácia vinculante da súmula nem autoriza o sobrestamento ou a redução da pena abaixo do mínimo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial