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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. MANUTENÇÃO PELO STJ EM JULGAMENTO RECENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Yuri Amador Santos contra decisão que negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, mantendo a aplicação da Súmula n. 231/STJ, que impede a redução da pena aquém do mínimo legal, mesmo quando reconhecida a atenuante da confissão espontânea. A parte agravante alega inconstitucionalidade da súmula, ausência de consenso jurisprudencial e existência de julgamento pendente de trânsito em julgado sobre o incidente de cancelamento da súmula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação da Súmula n. 231/STJ para permitir a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, diante da recente deliberação da Terceira Seção do STJ que rejeitou o pedido de cancelamento da súmula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção do STJ, em julgamento recente e sob rito repetitivo, deliberou pela manutenção da Súmula n. 231/STJ, reafirmando que a incidência de atenuantes genéricas não autoriza a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal previsto no tipo penal.

4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que a fixação da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante genérica violaria o princípio da reserva legal, razão pela qual a aplicação da Súmula n. 231/STJ continua vigente e obrigatória.

5. A ausência de trânsito em julgado do incidente de cancelamento da súmula não afasta sua eficácia vinculante, nem autoriza o sobrestamento de processos ou o afastamento de sua aplicação.

6. A existência de votos vencidos ou de divergência pontual na sessão de julgamento não compromete a validade da decisão colegiada, tampouco caracteriza ilegalidade ou teratologia que justifique revisão do entendimento consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A Súmula n. 231/STJ permanece válida e eficaz, vedando a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes genéricas, como a confissão espontânea. A recente rejeição, pela Terceira Seção do STJ, do pedido de cancelamento da Súmula n. 231/STJ reafirma sua aplicação obrigatória, independentemente da existência de votos vencidos ou da ausência de trânsito em julgado. A alegação de inconstitucionalidade da súmula não se sustenta diante do julgamento vinculante e da jurisprudência consolidada desta Corte, que prestigia o princípio da reserva legal e da legalidade penal.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por YURI AMADOR SANTOS, contra decisão de fls. 285-288, que negou provimento ao recurso especial. Sustenta a parte agravante que, embora o incidente de revisão/cancelamento do enunciado sumular tenha sido julgado por maioria, com voto divergente e vencedor do Ministro Messod Azulay Neto, sequer houve trânsito em julgado do acórdão do referido incidente, sendo certo que referida decisão é passível de recurso, com grande plausibilidade de êxito. Alega que a configuração do julgamento, onde quatro Ministros foram favoráveis ao cancelamento do Enunciado sumular n. 231 do STJ e cinco ministros votaram pela manutenção, reforça que o tema não retrata entendimento uniforme e pacífico. Argumenta que a legislação infraconstitucional superveniente, como a inclusão dos institutos da Delação Premiada e da colaboração premiada, alterou o contexto em que a Súmula n. 231 foi criada, permitindo que a confissão funcione como vetor de minorante ou de extinção de punibilidade, não mais limitada à pena mínima cominada. Requer, ao final, o provimento deste agravo para sobrestar o julgamento do recurso especial até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento do Enunciado sumular n. 231; caso não acolhido o pedido anterior, seja o agravo regimental conhecido e provido integralmente, para dar provimento integral aos pedidos veiculados no recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 305-311). Contrarrazões não apresentadas (fl. 315). É o relatório.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. MANUTENÇÃO PELO STJ EM JULGAMENTO RECENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Yuri Amador Santos contra decisão que negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, mantendo a aplicação da Súmula n. 231/STJ, que impede a redução da pena aquém do mínimo legal, mesmo quando reconhecida a atenuante da confissão espontânea. A parte agravante alega inconstitucionalidade da súmula, ausência de consenso jurisprudencial e existência de julgamento pendente de trânsito em julgado sobre o incidente de cancelamento da súmula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação da Súmula n. 231/STJ para permitir a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, diante da recente deliberação da Terceira Seção do STJ que rejeitou o pedido de cancelamento da súmula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção do STJ, em julgamento recente e sob rito repetitivo, deliberou pela manutenção da Súmula n. 231/STJ, reafirmando que a incidência de atenuantes genéricas não autoriza a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal previsto no tipo penal.

4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que a fixação da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante genérica violaria o princípio da reserva legal, razão pela qual a aplicação da Súmula n. 231/STJ continua vigente e obrigatória.

5. A ausência de trânsito em julgado do incidente de cancelamento da súmula não afasta sua eficácia vinculante, nem autoriza o sobrestamento de processos ou o afastamento de sua aplicação.

6. A existência de votos vencidos ou de divergência pontual na sessão de julgamento não compromete a validade da decisão colegiada, tampouco caracteriza ilegalidade ou teratologia que justifique revisão do entendimento consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A Súmula n. 231/STJ permanece válida e eficaz, vedando a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes genéricas, como a confissão espontânea. A recente rejeição, pela Terceira Seção do STJ, do pedido de cancelamento da Súmula n. 231/STJ reafirma sua aplicação obrigatória, independentemente da existência de votos vencidos ou da ausência de trânsito em julgado. A alegação de inconstitucionalidade da súmula não se sustenta diante do julgamento vinculante e da jurisprudência consolidada desta Corte, que prestigia o princípio da reserva legal e da legalidade penal.

VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, extraindo-se desta (fls. 286-288): .. Com efeito, aponta o recorrente que o Tribunal a quo, a despeito de ter reconhecido a incidência da atenuante da menoridade relativa, não reduziu a pena provisória abaixo do mínimo legal. Aduz que a Súmula 231 desta Corte não tem o caráter vinculatório, e que tal enunciado foi criado com o único e exclusivo intuito de orientar o julgador, não existindo caráter imperativo, razão pela qual pugna pela redução da pena do recorrente a patamar inferior ao mínimo legal na segunda fase do cálculo dosimétrico. Todavia, não lhe assiste razão. Dos autos, observa-se que o acórdão recorrido reconheceu a atenuante do artigo 65, inciso I, em favor do recorrente. Todavia, a Corte de origem, em manutenção da sentença, não reduziu a pena, na segunda fase da dosimetria, pela aplicação da Súmula n. 231/STJ, a qual determina que circunstância atenuante genérica não possui a aptidão de conduzir a pena para abaixo do mínimo legal. Desse modo, o acórdão recorrido se encontra em harmonia com o entendimento atual deste Sodalício de que é vedada a redução da pena para aquém do mínimo legalmente estipulado em razão da Súmula n. 231/STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ Cumpre consignar que os apelos nobres afetados para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, relativos à validade da

Súmula n. 231/STJ foram apreciados, e a proclamação final do julgamento pela Terceira Seção foi feita, em 14/8/2024, no seguinte sentido: .. Submetida mais uma vez a questão à apreciação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.869.764/MS, recentemente concluído na sessão de 14/08/2024, o colegiado julgador, por apertada maioria de votos, deliberou pela manutenção do óbice sumular, concluindo que o reconhecimento de atenuantes não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar inferior ao mínimo previsto no tipo penal incriminador. Referido julgado foi assim ementado: .. Logo, inalterados os efeitos de referida Súmula, não há violação ou flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. .. Como dito, a decisão acima transcrita não merece reparos, porquanto " a Terceira Seção do STJ rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula 231, reafirmando a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena" (AgRg no REsp n. 2.143.098/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025). Em igual sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. NÃO CANCELAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SODALÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA COMETIMENTO DO DELITO. PENA ACESSÓRIA NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, " .. a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea" (AgRg no REsp n. 2.076.986/SP, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024).

2. Ademais, no julgamento dos apelos nobres afetados para análise da controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção deste Sodalício entendeu que não deveria haver o cancelamento da Súmula n. 231/STJ, de modo que a redução da pena para aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuantes continua sendo inviável. ..

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.172.256/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.