HC 936007 - ACORDAO

HC 936007 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou erro da decisão agravada; o Tribunal manteve a correção da redução da fração de aumento de 3/8 para 1/3 diante da ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, em conformidade com a Súmula 443/STJ e o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Allan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgado Em 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Concurso De Majorantes, Habeas Corpus, Fundamentação Das Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Concurso De Majorantes Habeas Corpus Fundamentação Das Majorantes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Allan

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgado Em 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação para cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou erro da decisão agravada; o Tribunal manteve a correção da redução da fração de aumento de 3/8 para 1/3 diante da ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, em conformidade com a Súmula 443/STJ e o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada que reduziu a fração de aumento para 1/3 e os demais termos da condenação