HC 999625 - ACORDAO

HC 999625 - ACORDAO

Não se identificou ilegalidade manifesta na valoração da culpabilidade pelo juízo sentenciante, cuja fundamentação apontou premeditação (saída, armamento e retorno para efetuar disparos), e o acréscimo aplicado é compatível com a fração usual de 1/6 por vetorial desabonada; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a pena de 8 anos e 2 meses com regime inicial fechado.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ HUMBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Redução Da Pena Base, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Redução Da Pena Base Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

JOSÉ HUMBERTO DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 valoração da culpabilidade como circunstância judicial
  3. 3 uso da fração de 1/6 para aumento da pena

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta na valoração da culpabilidade pelo juízo sentenciante, cuja fundamentação apontou premeditação (saída, armamento e retorno para efetuar disparos), e o acréscimo aplicado é compatível com a fração usual de 1/6 por vetorial desabonada; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a pena de 8 anos e 2 meses com regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a sanção de 8 anos e 2 meses de reclusão e o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.