HC 988484 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus para revisar a dosimetria da pena; as instâncias de origem fundamentaram a majoração com elementos concretos dentro da discricionariedade judicial, e houve supressão de instância quanto a teses não debatidas anteriormente.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
FRANCISCO SANTOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para revisar a dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade
- 2 Se o reconhecimento da reincidência é válido quando fundamentado em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu após o fato criminoso em julgamento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus para revisar a dosimetria da pena; as instâncias de origem fundamentaram a majoração com elementos concretos dentro da discricionariedade judicial, e houve supressão de instância quanto a teses não debatidas anteriormente.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo.
Full Case Text
Judgment text and source record
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