HC 991551 - DECISAO

HC 991551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois os capítulos dosimétricos impugnados não foram apreciados pelo tribunal a quo (a revisão criminal e o agravo regimental não foram conhecidos), tornando inviável a análise na presente sede, em respeito ao art. 105, I, "c", da Constituição e à jurisprudência que veda HC substitutivo do recurso legal.

Parties
Paciente: TIAGO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

TIAGO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 supressão de instância para matérias não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 impossibilidade de reanálise de capítulos dosimétricos não apreciados pela origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois os capítulos dosimétricos impugnados não foram apreciados pelo tribunal a quo (a revisão criminal e o agravo regimental não foram conhecidos), tornando inviável a análise na presente sede, em respeito ao art. 105, I, "c", da Constituição e à jurisprudência que veda HC substitutivo do recurso legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se