REsp 2199514 - ACORDAO

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Havendo múltiplas condenações transitadas em julgado, é juridicamente possível considerar condenações distintas em fases diversas da dosimetria — umas como maus antecedentes e outras como reincidência — desde que não haja dupla valoração de uma mesma condenação; aplicando-se esse entendimento, deu-se provimento ao recurso e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se múltiplas condenações transitadas em julgado podem ser valoradas, umas como maus antecedentes e outras como reincidência, sem configurar bis in idem.

Ratio Decidendi

Havendo múltiplas condenações transitadas em julgado, é juridicamente possível considerar condenações distintas em fases diversas da dosimetria — umas como maus antecedentes e outras como reincidência — desde que não haja dupla valoração de uma mesma condenação; aplicando-se esse entendimento, deu-se provimento ao recurso e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau, fixando a pena em 2 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, e 12 dias-multa.