HC 1013242 - DECISAO

HC 1013242 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência na segunda etapa da dosimetria, aplicando-se posteriormente as majorantes pelo concurso de agentes (1/3) e pelo emprego de arma (2/3), o que resultou na pena definitiva de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RAFAEL PIMENTEL DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500331-35.2024.8.26.0302)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, resultando a reprimenda em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa, no regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL PIMENTEL DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500331-35.2024.8.26.0302)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena mesmo que parcial
  2. 2 aplicação do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência na segunda etapa da dosimetria, aplicando-se posteriormente as majorantes pelo concurso de agentes (1/3) e pelo emprego de arma (2/3), o que resultou na pena definitiva de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, resultando a reprimenda em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa, no regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
  • Comunique-se com urgência.