REsp 2134720 - DECISAO

REsp 2134720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque a instância ordinária cumulou causas de aumento do art. 157 sem apresentar motivos concretos e idôneos para a cumulação, nos termos da jurisprudência (Súmula 443/STJ); assim, aplicou-se apenas a majorante mais grave (fração de 2/3) e redesenhou-se a pena definitiva.

Parties
Recorrente: RENAN FERREIRA DE SOUSA; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, decotando a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, e redimensionando a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Art. 68 Do CP, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Art. 68 Do CP Valoração Das Circunstâncias Do Crime Recurso Especial Agravo

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Parties

RENAN FERREIRA DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I) e necessidade de fundamentação concreta (art. 68, par.único, CP)
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do crime por ter ocorrido à luz do dia como fundamento para aumento da pena
  3. 3 Limites do reexame da dosimetria pela Corte Superior (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque a instância ordinária cumulou causas de aumento do art. 157 sem apresentar motivos concretos e idôneos para a cumulação, nos termos da jurisprudência (Súmula 443/STJ); assim, aplicou-se apenas a majorante mais grave (fração de 2/3) e redesenhou-se a pena definitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, decotando a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, e redimensionando a pena.

Orders

  • Aplicar apenas a majorante mais grave (fração de 2/3)
  • Fixar a pena definitiva em 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 25 dias-multa