AREsp 2690417 - DECISAO

AREsp 2690417 - DECISAO

A decisão agravada tinha conteúdo híbrido e a parte que negou seguimento exigia a interposição de agravo interno no Tribunal a quo; por não ter sido interposto, ocorreu preclusão naquela parte. Como o recurso especial versava exclusivamente sobre matéria que se tornou preclusa (atenuante da confissão espontânea na dosimetria), não restou matéria a ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: SIBELI LUZIA PISSININ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Processual, Tema 190/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Processual Tema 190/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SIBELI LUZIA PISSININ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de agravo interno quanto à negativa de seguimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade (art. 1.030, V, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ na análise de matéria fática

Ratio Decidendi

A decisão agravada tinha conteúdo híbrido e a parte que negou seguimento exigia a interposição de agravo interno no Tribunal a quo; por não ter sido interposto, ocorreu preclusão naquela parte. Como o recurso especial versava exclusivamente sobre matéria que se tornou preclusa (atenuante da confissão espontânea na dosimetria), não restou matéria a ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.