HC 999088 - DECISAO

HC 999088 - DECISAO

Não conheço do writ porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exasperação da pena-base com base em premeditação, participação em organização criminosa e conduta social desajustada, e o reexame dessas circunstâncias demandaria apuração probatória incompatível com a via do habeas corpus; a utilização de condenações transitadas em julgado para desabonar personalidade não ocorreu nos termos apontados pela defesa (aplicação do Tema 1077).

Parties
Paciente: FRANCISMAR DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Personalidade, Premeditação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Tema 1077
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Personalidade Premeditação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

FRANCISMAR DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração da culpabilidade com base em premeditação

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exasperação da pena-base com base em premeditação, participação em organização criminosa e conduta social desajustada, e o reexame dessas circunstâncias demandaria apuração probatória incompatível com a via do habeas corpus; a utilização de condenações transitadas em julgado para desabonar personalidade não ocorreu nos termos apontados pela defesa (aplicação do Tema 1077).

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • requerimento de tutela de urgência indeferido
  • não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso