HC 1012024 - DECISAO

HC 1012024 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido salvo diante de flagrante ilegalidade, verificou-se, de ofício, erro na dosimetria apto a justificar intervenção: a majoração adotada na segunda fase deveria obedecer à fração de 1/6 por uma agravante sem fundamentação concreta para fração superior; corrigiu-se, portanto, a dosimetria reduzindo a pena para o patamar correspondente ao aumento de 1/6 sobre a pena-base, mantido o regime aberto e a conversão em penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WEMERSON GOMES PEDRO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Insignificância, Qualificadora (rompimento De Obstáculo), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Insignificância Qualificadora (rompimento De Obstáculo) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WEMERSON GOMES PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material por insignificância
  2. 2 ausência de prova pericial para qualificadora (rompimento de obstáculo)
  3. 3 correção da fração aplicável na segunda fase da dosimetria (1/6 versus fração superior)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido salvo diante de flagrante ilegalidade, verificou-se, de ofício, erro na dosimetria apto a justificar intervenção: a majoração adotada na segunda fase deveria obedecer à fração de 1/6 por uma agravante sem fundamentação concreta para fração superior; corrigiu-se, portanto, a dosimetria reduzindo a pena para o patamar correspondente ao aumento de 1/6 sobre a pena-base, mantido o regime aberto e a conversão em penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena.

Orders

  • Impugnação não conhecida
  • Ordem concedida para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão