HC 1002431 - DECISAO

HC 1002431 - DECISAO

Verificada a extensão, nos autos do HC 926441/SP, dos efeitos da decisão favorável à corré, que reduziu a fração de majoração e redimensionou a pena do paciente, houve perda superveniente do interesse jurídico, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ALBERTINO SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Perda Superveniente Do Interesse
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443 Do STJ Perda Superveniente Do Interesse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ALBERTINO SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para aumento sucessivo na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 443 do STJ quanto à necessidade de fundamentação concreta para majorantes na terceira fase
  3. 3 perda superveniente do interesse jurídico em razão de decisão favorável em habeas corpus correlato (HC 926441/SP)

Ratio Decidendi

Verificada a extensão, nos autos do HC 926441/SP, dos efeitos da decisão favorável à corré, que reduziu a fração de majoração e redimensionou a pena do paciente, houve perda superveniente do interesse jurídico, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.