HC 998585 - ACORDAO

HC 998585 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base, motivada pelo fato de o réu ter praticado o crime enquanto cumpria pena em regime aberto, foi fundamentada adequadamente com base em elementos dos autos e em jurisprudência consolidada do STJ; a dosimetria é discricionária e não se demonstrou ilegal ou manifestamente desproporcional.

Parties
Agravante/paciente: CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Vetorial Personalidade, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Vetorial Personalidade Roubo Majorado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na exasperação da pena-base pela valoração negativa da personalidade em razão de crime praticado enquanto o paciente cumpria pena em regime aberto
  2. 2 Inadequação do habeas corpus quando se intenta substituir recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática/liminar em matéria pacificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base, motivada pelo fato de o réu ter praticado o crime enquanto cumpria pena em regime aberto, foi fundamentada adequadamente com base em elementos dos autos e em jurisprudência consolidada do STJ; a dosimetria é discricionária e não se demonstrou ilegal ou manifestamente desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental