REsp 2209903 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior é fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria, devendo as instâncias ordinárias readequar as penas-base em consonância com essa orientação jurisprudencial.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Valoração Da Conduta Social, Prática De Novo Crime Durante Cumprimento De Pena, Intempestividade Recursal, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a prática de novo crime durante a execução de pena anterior justifica a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior é fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria, devendo as instâncias ordinárias readequar as penas-base em consonância com essa orientação jurisprudencial.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Reconhecer a conduta social desfavorável do réu
- Determinar a readequação das penas-base pelas instâncias ordinárias com fundamento na prática de novo crime durante o cumprimento de pena
Full Case Text
Judgment text and source record
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