AREsp 2886873 - DECISAO

AREsp 2886873 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque visavam reexaminar o mérito da dosimetria e não apontaram omissão, obscuridade ou contradição; a exasperação da pena na primeira fase foi devidamente fundamentada pela apreensão de considerável quantidade de anabolizantes (19 unidades) e pelas circunstâncias do delito, não tendo tais elementos sido aproveitados em outro momento para majorar a pena; ademais, a negativa do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi justificada por outros elementos probatórios, como o pagamento de cerca de R$25.000,00, o modus operandi de ocultação e a viagem com a esposa, demonstrando envolvimento com organização criminosa.

Parties
Embargante: EMERSON DOERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

EMERSON DOERNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na terceira etapa da dosimetria
  2. 2 suficiência da quantidade de droga para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque visavam reexaminar o mérito da dosimetria e não apontaram omissão, obscuridade ou contradição; a exasperação da pena na primeira fase foi devidamente fundamentada pela apreensão de considerável quantidade de anabolizantes (19 unidades) e pelas circunstâncias do delito, não tendo tais elementos sido aproveitados em outro momento para majorar a pena; ademais, a negativa do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi justificada por outros elementos probatórios, como o pagamento de cerca de R$25.000,00, o modus operandi de ocultação e a viagem com a esposa, demonstrando envolvimento com organização criminosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.