REsp 2205473 - DECISAO

REsp 2205473 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração máxima de redução prevista no art.26, parágrafo único, do CP, diante da ausência de perícia técnica capaz de aferir o grau de comprometimento da higidez mental à época dos fatos; tratando-se de matéria de valoração probatória e discricionariedade na fixação da fração redutora, a alteração demandaria reexame aprofundado de provas vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Delfino Nunes Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Fração De Redução Da Pena, Incidente De Sanidade Mental, Omissão Em Acórdão, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Fração De Redução Da Pena Incidente De Sanidade Mental Omissão Em Acórdão Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Delfino Nunes Barbosa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução da pena em razão da semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP)
  2. 2 ônus da prova sobre o grau de comprometimento da higidez mental do acusado
  3. 3 omissão/embargos de declaração quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração máxima de redução prevista no art.26, parágrafo único, do CP, diante da ausência de perícia técnica capaz de aferir o grau de comprometimento da higidez mental à época dos fatos; tratando-se de matéria de valoração probatória e discricionariedade na fixação da fração redutora, a alteração demandaria reexame aprofundado de provas vedado no recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.