AREsp 2935534 - DECISAO

AREsp 2935534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve ilegalidade na elevação da pena por multirreincidência; a jurisprudência do STJ admite exasperação acima de 1/6 quando houver fundamentação concreta e circunstâncias fáticas (duas condenações anteriores, inclusive contra a mesma vítima) que justifiquem fração mais gravosa, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MIRATA DE SOUSA ESTEVAM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (lei 11.340/2006) Dosimetria Da Pena Multirreincidência Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

MIRATA DE SOUSA ESTEVAM

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59, II, e 61, I, do Código Penal
  2. 2 Aumento da pena por multirreincidência e fração aplicável
  3. 3 Pedido de absolvição quanto aos arts. 147 e 129 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve ilegalidade na elevação da pena por multirreincidência; a jurisprudência do STJ admite exasperação acima de 1/6 quando houver fundamentação concreta e circunstâncias fáticas (duas condenações anteriores, inclusive contra a mesma vítima) que justifiquem fração mais gravosa, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.