REsp 2105952 - DECISAO

REsp 2105952 - DECISAO

Considerando que as circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, e conduta social) foram valoradas de forma desfavorável e contribuíram para a exasperação da pena-base, e tendo em vista a previsão do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a jurisprudência do STJ de que mesmo uma única circunstância desfavorável pode justificar regime inicial fechado, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena dos recorridos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido: Edinaldo Cabral da Silva; Recorrido: Gil Anízio de Souza Filho; Recorrido: Marivaldo Alfredo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial (fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta aos recorridos Edinaldo Cabral da Silva, Gil Anízio de Souza Filho e Marivaldo Alfredo da Silva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Organização Criminosa, Majorantes E Agravantes, Lei Nº 12.850/2013, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Organização Criminosa Majorantes E Agravantes Lei Nº 12.850/2013 Art. 33 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

Edinaldo Cabral da Silva

Recorrido

Gil Anízio de Souza Filho

Recorrido

Marivaldo Alfredo da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial (fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impõe necessariamente regime inicial fechado (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  2. 2 Aplicabilidade das majorantes do art. 2º, § 4º, incs. II e IV, da Lei nº 12.850/2013
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum da pena-base por excesso e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Considerando que as circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, e conduta social) foram valoradas de forma desfavorável e contribuíram para a exasperação da pena-base, e tendo em vista a previsão do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a jurisprudência do STJ de que mesmo uma única circunstância desfavorável pode justificar regime inicial fechado, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena dos recorridos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta aos recorridos Edinaldo Cabral da Silva, Gil Anízio de Souza Filho e Marivaldo Alfredo da Silva.

Orders

  • Fixar o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena imposta a Edinaldo Cabral da Silva, Gil Anízio de Souza Filho e Marivaldo Alfredo da Silva.
  • Publique-se e intimem-se.