REsp 2205186 - DECISAO

REsp 2205186 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque a Corte entendeu que a fixação da pena-base em 11 meses foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente demonstradas (antecedentes e motivos vinculados a ciúme/dominação), em conformidade com a discricionariedade vinculada do julgador e a jurisprudência do STJ; a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou configurada violação ao art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: REINALDO ALVES ALFAIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Indenização Por Danos Morais, Aplicação De Agravantes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Indenização Por Danos Morais Aplicação De Agravantes Prequestionamento +2 more

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Parties

REINALDO ALVES ALFAIA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 violação ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 alegação de omissão nos embargos de declaração quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a Corte entendeu que a fixação da pena-base em 11 meses foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente demonstradas (antecedentes e motivos vinculados a ciúme/dominação), em conformidade com a discricionariedade vinculada do julgador e a jurisprudência do STJ; a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou configurada violação ao art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se