HC 1008663 - DECISAO

HC 1008663 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade flagrante na redução da pena em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação idônea, concede-se parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PAOLA VITÓRIA DELGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de PAOLA VITÓRIA DELGADO para redimensionar sua pena para 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Atenuante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAOLA VITÓRIA DELGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração inferior a 1/6 para atenuante de menoridade relativa sem fundamentação concreta
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade flagrante na redução da pena em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação idônea, concede-se parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de PAOLA VITÓRIA DELGADO para redimensionar sua pena para 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa.
  • Estabelecer o cumprimento da pena em regime inicial fechado.