AREsp 2502372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e congruente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; subsidiariamente, a Corte entendeu que a dosimetria da pena e a fixação da multa observaram a discricionariedade judicial e continham fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: FLEDSON ALMEIDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 59 CP, Art. 60 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Impugnação Específica Súmulas 283 E 284/stf Art. 59 CP Art. 60 CP

Case Brief

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Parties

FLEDSON ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59, I e II, do CP quanto à fração matemática para exasperação da pena
  2. 2 ofensa ao art. 60 do CP e pedido de redução proporcional da pena de multa em razão da redução da pena privativa de liberdade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica e incidência das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e congruente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; subsidiariamente, a Corte entendeu que a dosimetria da pena e a fixação da multa observaram a discricionariedade judicial e continham fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.