AREsp 2887184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial subjacente e, à luz da jurisprudência do STJ e do STF (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF), entendeu-se que a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; além disso, questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOHN ITALO DA SILVA PINHEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Subjacente
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158 Repercussão Geral (re 597.270), Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOHN ITALO DA SILVA PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Subjacente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Constitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para discutir matérias constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial subjacente e, à luz da jurisprudência do STJ e do STF (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF), entendeu-se que a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; além disso, questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.