AREsp 2943710 - DECISAO

AREsp 2943710 - DECISAO

Afasta-se a valoração negativa relativa à quantidade/natureza dos entorpecentes por considerar que a quantidade apreendida (aproximadamente 5 g de cocaína e 7 g de maconha) não é suficiente para justificar a exasperação da pena-base; mantêm-se as demais diretrizes de dosimetria, inclusive a utilização dos antecedentes porque a extinção da punibilidade das condenações anteriores ocorreu em 2017 e o fato atual em 2019 (intervalo inferior a 10 anos); por conseguinte, dá-se parcial provimento ao agravo para reduzir a pena do agravante nos termos fixados (redução para 5 anos e 10 meses de reclusão), mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: Robson Lisboa Bono; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Quantidade E Natureza De Entorpecente (art. 42 Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Quantidade E Natureza De Entorpecente (art. 42 Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Robson Lisboa Bono

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decote da vetorial relativa aos antecedentes criminais e aplicação do prazo decenal
  2. 2 exasperação da pena-base com base na quantidade/natureza do entorpecente (art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 possibilidade de relativização de condenações antigas pela teoria do direito ao esquecimento/princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa relativa à quantidade/natureza dos entorpecentes por considerar que a quantidade apreendida (aproximadamente 5 g de cocaína e 7 g de maconha) não é suficiente para justificar a exasperação da pena-base; mantêm-se as demais diretrizes de dosimetria, inclusive a utilização dos antecedentes porque a extinção da punibilidade das condenações anteriores ocorreu em 2017 e o fato atual em 2019 (intervalo inferior a 10 anos); por conseguinte, dá-se parcial provimento ao agravo para reduzir a pena do agravante nos termos fixados (redução para 5 anos e 10 meses de reclusão), mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.