HC 895519 - DECISAO

HC 895519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de justificar atuação de ofício; a dosimetria da pena e a manutenção do regime fechado foram consideradas fundamentadas e proporcionais diante das circunstâncias concretas e da jurisprudência desta Corte, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ELOISIO ALVES PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Receptação Qualificada Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

ELOISIO ALVES PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da fração do concurso continuado de 1/3 para 1/5
  2. 2 fixação da pena-base e necessidade de fundamentação idônea (art. 59 CP)
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§2º e 3º CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de justificar atuação de ofício; a dosimetria da pena e a manutenção do regime fechado foram consideradas fundamentadas e proporcionais diante das circunstâncias concretas e da jurisprudência desta Corte, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus