REsp 2208903 - DECISAO

REsp 2208903 - DECISAO

Sendo comprovado que o delito foi cometido durante a madrugada e que tal circunstância expôs a vítima a maior vulnerabilidade, constitui situação que demonstra maior gravidade das circunstâncias do crime e autoriza o incremento da pena-base; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EVERSON HENRIQUE JESUS SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Vulnerabilidade Da Vítima, Período Noturno/madrugada
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Vulnerabilidade Da Vítima Período Noturno/madrugada

Case Brief

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Parties

EVERSON HENRIQUE JESUS SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de consideração do período noturno/madrugada para agravamento da pena-base em razão da maior vulnerabilidade da vítima

Ratio Decidendi

Sendo comprovado que o delito foi cometido durante a madrugada e que tal circunstância expôs a vítima a maior vulnerabilidade, constitui situação que demonstra maior gravidade das circunstâncias do crime e autoriza o incremento da pena-base; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se