AREsp 2675901 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (analogia).

Parties
Agravante/recorrente: RONIERY DE OLIVEIRA ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Assistente De Acusação: TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Indenização Civil, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

RONIERY DE OLIVEIRA ALVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

TRANSPETRO

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de aumento da pena base em razão de prejuízo patrimonial sem pedido prévio de indenização
  3. 3 aplicação das súmulas e dispositivos processuais invocados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (analogia).

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de Roniery de Oliveira Alves.
  • Publique-se.