REsp 2169236 - DECISAO

REsp 2169236 - DECISAO

Houve deficiência na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem quanto à valoração negativa de circunstâncias judiciais, bem como omissão quanto à indicação do regime inicial e à possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dessas questões com fundamentação específica.

Parties
Recorrente: NEUSA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Crime De Responsabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Crime De Responsabilidade

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Parties

NEUSA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração negativa de circunstâncias judiciais sem fundamentação concreta (art. 59 CP)
  2. 2 ausência de pronunciamento sobre adequação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, CP)
  3. 3 ausência de pronunciamento sobre substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Houve deficiência na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem quanto à valoração negativa de circunstâncias judiciais, bem como omissão quanto à indicação do regime inicial e à possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dessas questões com fundamentação específica.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova análise das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena