AREsp 2799061 - DECISAO

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Verificou-se que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, adotada pelas instâncias ordinárias, utilizou fundamentos que não extrapolam o tipo penal ou que se referem a sentimentos de terceiros, sendo, portanto, inidôneos para exasperar a pena-base nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ; por isso afastou-se essas valorações e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 17 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente/agravante: ALDORI RODRIGUES BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para conhecer em parte o recurso especial e fixar a pena do recorrente em 17 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Comportamento Da Vítima, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Comportamento Da Vítima Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ALDORI RODRIGUES BORGES

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inidoneidade da fundamentação para exasperar a pena-base nas circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime e não valoração positiva do comportamento da vítima

Ratio Decidendi

Verificou-se que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, adotada pelas instâncias ordinárias, utilizou fundamentos que não extrapolam o tipo penal ou que se referem a sentimentos de terceiros, sendo, portanto, inidôneos para exasperar a pena-base nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ; por isso afastou-se essas valorações e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 17 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para conhecer em parte o recurso especial e fixar a pena do recorrente em 17 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 17 anos e 4 meses de reclusão.
  • Intimem-se.