REsp 2158938 - DECISAO

REsp 2158938 - DECISAO

Parties
Recorrente: FABRICIO DE SOUZA RODRIGUES; Recorrente: WELLINGTON MARIANO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Reconhecimento De Testemunha, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processual Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Reconhecimento De Testemunha Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 284 STF +2 more

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Parties

FABRICIO DE SOUZA RODRIGUES

Recorrente

WELLINGTON MARIANO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a teses absolutórias (Súmula 284 STF)
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 suficiência do reconhecimento extrajudicial para condenação