AREsp 2521273 - DECISAO

AREsp 2521273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar os fundamentos da decisão do tribunal a quo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (uso do descumprimento da suspensão condicional do processo como circunstância negativa na dosimetria) está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula n. 83, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALBERTO DE MOURA MOTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Suspensão Condicional Do Processo, Conduta Social, Inadmissão De Recurso Especial, Jurisprudência STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Suspensão Condicional Do Processo Conduta Social Inadmissão De Recurso Especial Jurisprudência STJ

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Parties

ALBERTO DE MOURA MOTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo pode ser utilizado como circunstância negativa na fixação da pena-base
  2. 2 Se o recurso especial é conhecível diante de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar os fundamentos da decisão do tribunal a quo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (uso do descumprimento da suspensão condicional do processo como circunstância negativa na dosimetria) está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula n. 83, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.