HC 988778 - ACORDAO

HC 988778 - ACORDAO

A corte manteve a decisão agravada porque concluiu que a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada por elementos concretos (condenação anterior transitada em julgado, premeditação e maior ofensividade do modus operandi, e prejuízo financeiro relevante às vítimas), em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade que justifique a redução da pena-base.

Parties
Agravante: DEMETRIO RIBEIRO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Maus Antecedentes, Consequências Do Delito
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Maus Antecedentes Consequências Do Delito

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Parties

DEMETRIO RIBEIRO DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) na fixação da pena-base
  2. 2 idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 consideração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo após o prazo depurador para fins de pena-base

Ratio Decidendi

A corte manteve a decisão agravada porque concluiu que a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada por elementos concretos (condenação anterior transitada em julgado, premeditação e maior ofensividade do modus operandi, e prejuízo financeiro relevante às vítimas), em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade que justifique a redução da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental