HC 1013975 - DECISAO

HC 1013975 - DECISAO

O relator concluiu pela manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, amparado pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS CUENCAS DE MENDONCA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Dias Multa, Ne Bis in Idem, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Dias Multa Ne Bis in Idem Competência Do STJ

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Parties

LUCAS CUENCAS DE MENDONCA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação indevida da pena-base por fundamentação genérica e por quantidade/variedade de drogas apreendidas
  2. 2 aplicação dos 1.000 dias-multa sem fundamentação específica e em desacordo com o art. 49 do Código Penal
  3. 3 violação do princípio da individualização da pena por majoração automática da pena-base

Ratio Decidendi

O relator concluiu pela manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, amparado pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.