RHC 217667 - DECISAO

RHC 217667 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta na dosimetria: o reconhecimento da reincidência foi correto, pois a punibilidade do antecedente foi extinta em 28/07/2016 e o evento delitivo ocorreu em 12/10/2018, dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questão de dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CARLOS MARCELO ZAMPIRAO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, §4º, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, §4º Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MARCELO ZAMPIRAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da reincidência
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta na dosimetria: o reconhecimento da reincidência foi correto, pois a punibilidade do antecedente foi extinta em 28/07/2016 e o evento delitivo ocorreu em 12/10/2018, dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questão de dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se