AREsp 2488124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça apenas reforçou e especificou a fundamentação das condenações constantes na certidão de antecedentes, sem agravar a situação do réu, de modo que não houve violação do art. 617 do CPP nem inovação de fundamentos apta a configurar reformatio in pejus; por outro lado, a circunstância 'consequências' foi corretamente decotada por ausência de fundamentação no decreto sentencial.

Parties
Agravante: VANDERLEY JU NIO VIEIRA DE ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Antecedentes Criminais, Art. 59 Do CP, Art. 617 Do CPP, Tráfico De Drogas, Recursos Excepcionais
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Parties

VANDERLEY JU NIO VIEIRA DE ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza reformatio in pejus a alteração ou reforço de fundamentação pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa?
  2. 2 Deve ocorrer redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença (art. 617 CPP)?
  3. 3 É válida a manutenção da valoração negativa de antecedentes quando o tribunal especifica condenações constantes da certidão de antecedentes?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça apenas reforçou e especificou a fundamentação das condenações constantes na certidão de antecedentes, sem agravar a situação do réu, de modo que não houve violação do art. 617 do CPP nem inovação de fundamentos apta a configurar reformatio in pejus; por outro lado, a circunstância 'consequências' foi corretamente decotada por ausência de fundamentação no decreto sentencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.