AREsp 2648584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer, na segunda fase da dosimetria, a incidência da qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima como agravante genérica (art. 61, II, "c", do CP), por se tratar de questão jurídica sobre a utilização de qualificadora residual e não de reexame de prova; manteve-se, porém, a valoração discricionária das circunstâncias judiciais operada pelo Tribunal de origem, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ quanto a reanálise fático-probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Qualificadora Residual, Art. 61, II, "c" Do CP, Súmula 7 STJ, Bis in Idem, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Qualificadora Residual Art. 61, Ii, "c" Do CP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões na valoração da conduta social do recorrido
  2. 2 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 utilização da qualificadora residual como agravante genérica (art. 61, II, "c", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer, na segunda fase da dosimetria, a incidência da qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima como agravante genérica (art. 61, II, "c", do CP), por se tratar de questão jurídica sobre a utilização de qualificadora residual e não de reexame de prova; manteve-se, porém, a valoração discricionária das circunstâncias judiciais operada pelo Tribunal de origem, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ quanto a reanálise fático-probatória.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer, na segunda fase da dosimetria, a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima como agravante genérica, nos termos do art. 61, II, "c", do Código Penal.
  • Manter a pena-base fixada pelo Tribunal de origem em 16 (dezesseis) anos de reclusão.