AREsp 2754667 - DECISAO

AREsp 2754667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria por desproporcionalidade diante da pequena quantidade de drogas atribuída à recorrente, sendo de ofício reduzida a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1249 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Agravante: EDINÉIA SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso E Decisão Sobre Dosimetria)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial. Concedo, contudo, de ofício, a ordem para reduzir a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1249 dias-multa, mantido o regime fechado e demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

EDINÉIA SANTOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso E Decisão Sobre Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de ofício da dosimetria em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 preponderância da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria por desproporcionalidade diante da pequena quantidade de drogas atribuída à recorrente, sendo de ofício reduzida a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1249 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial. Concedo, contudo, de ofício, a ordem para reduzir a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1249 dias-multa, mantido o regime fechado e demais termos do acórdão.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo, de ofício, a ordem reduzindo a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão.