AREsp 2754667 - DECISAO

AREsp 2754667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos que ampararam a inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), mas foi reconhecida, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria em razão da desproporcionalidade diante da pequena quantidade de drogas atribuída à agravante, motivo pelo qual a pena foi reduzida e os efeitos estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: EMILLY BATISTA GOMES DOS SANTOS; Corréu: Gilberto Loffi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Decisão De Ofício Sobre Dosimetria
Outcome
Agravo não conhecido; concessão, de ofício, de ordem para redução da pena e extensão dos efeitos ao corréu
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmulas 7/stj E 83/stj, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmulas 7/stj E 83/stj Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

EMILLY BATISTA GOMES DOS SANTOS

Agravante

Gilberto Loffi

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Decisão De Ofício Sobre Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do Tribunal Superior em caso de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos que ampararam a inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), mas foi reconhecida, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria em razão da desproporcionalidade diante da pequena quantidade de drogas atribuída à agravante, motivo pelo qual a pena foi reduzida e os efeitos estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido; concessão, de ofício, de ordem para redução da pena e extensão dos efeitos ao corréu

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo de ofício a ordem para reduzir a pena da agravante EMILLY BATISTA GOMES DOS SANTOS para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1249 dias-multa, mantido o regime fechado e demais termos do acórdão.