HC 1014199 - DECISAO

HC 1014199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal frente a acórdão com trânsito em julgado, competência originária não atribuída ao STJ; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se verificando ilegalidade flagrante exigida pelo §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: PETERSON VENANCIO SOUZA DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PETERSON VENANCIO SOUZA DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 fixação excessiva da pena-base e exasperação de agravantes
  3. 3 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal frente a acórdão com trânsito em julgado, competência originária não atribuída ao STJ; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se verificando ilegalidade flagrante exigida pelo §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.