REsp 2116524 - DECISAO

REsp 2116524 - DECISAO

Nos pontos admitidos (alegada contrariedade ao art. 59 e ao art. 67), o acórdão do Tribunal de origem observou fundamentos congruentes com a jurisprudência do STJ: o aumento de 1/5 sobre a pena mínima foi justificado por maus antecedentes (duas condenações transitadas em julgado) e a atenuante da confissão foi compensada apenas parcialmente diante da existência de multirreincidência (três condenações), razão por que não se verificou violação normativa capaz de ensejar provimento do recurso; por esse motivo, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: NASCIMENTO TELES DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Reincidência, Multirreincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Reincidência Multirreincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 83 STJ

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Parties

NASCIMENTO TELES DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base e conformidade com o art. 59, caput, do Código Penal
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (art. 67 CP)

Ratio Decidendi

Nos pontos admitidos (alegada contrariedade ao art. 59 e ao art. 67), o acórdão do Tribunal de origem observou fundamentos congruentes com a jurisprudência do STJ: o aumento de 1/5 sobre a pena mínima foi justificado por maus antecedentes (duas condenações transitadas em julgado) e a atenuante da confissão foi compensada apenas parcialmente diante da existência de multirreincidência (três condenações), razão por que não se verificou violação normativa capaz de ensejar provimento do recurso; por esse motivo, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, RISTJ).
  • Publique-se.