REsp 2212760 - DECISAO

REsp 2212760 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional apenas quanto à dosimetria em razão de omissão prevista no art. 619 do CPP; por isso o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado nesse ponto e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que supram a omissão e profiram novo julgado sobre a dosimetria.

Parties
Recorrente: LUCILEIDE WANDERLEY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Omissão (art. 619 Do Cpp), Agravante (art. 61, II, "g" Do Cp), Pena Base, Estelionato (art. 171, §3º Cp)
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Omissão (art. 619 Do Cpp) Agravante (art. 61, Ii, "g" Do Cp) Pena Base Estelionato (art. 171, §3º Cp)

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Parties

LUCILEIDE WANDERLEY

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por omissão quanto à dosimetria
  2. 2 Falta de fundamentação para o emprego da fração de 1/4 na pena-base
  3. 3 Falta de fundamentação para a aplicação da agravante de violação de dever funcional (art. 61, II, "g" do CP)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional apenas quanto à dosimetria em razão de omissão prevista no art. 619 do CPP; por isso o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado nesse ponto e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que supram a omissão e profiram novo julgado sobre a dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, no particular relativo à dosimetria
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira outro julgado suprindo a omissão apontada quanto à dosimetria