AREsp 2402857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à dosimetria da pena foi apreciada dentro da discricionariedade motivada do julgador de origem, não havendo flagrante desproporcionalidade nem violação de parâmetros legais que autorizasse a intervenção desta Corte, além de haver óbice de admissibilidade representado pela Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: VITOR BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Súmula 83/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

VITOR BORGES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 critério de dosimetria da pena (uso do termo médio dividido pelo número de circunstâncias judiciais)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à dosimetria da pena foi apreciada dentro da discricionariedade motivada do julgador de origem, não havendo flagrante desproporcionalidade nem violação de parâmetros legais que autorizasse a intervenção desta Corte, além de haver óbice de admissibilidade representado pela Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ